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* Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940)
* Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/1941)
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* Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966)
* Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969)
* Código Processual Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.002/1969)
* Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973)
* Código do Consumidor (Lei n° 8.078/1990)
* Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997)
* Código Civil (Lei n° 10.406/2002)

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