* Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) * Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842/1994) * Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/1994) * Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) * Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) * Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) * Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006)