Leis Federais

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Leis Federais

* Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941)
* Ação Popular (Lei n°4.717/1965)
* Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965)
* Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/1968)
* Lei do Divórcio (Lei n° 6.515/1977)
* Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981)
* Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984)
* Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985)
* Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993)
* Lei dos Procedimentos do STF e STJ (Lei n° 8.038/1990)
* Lei dos Servidores Públicos (Lei n° 8.112/1990)
* Pacto San José da Costa Rica (Decreto n° 678/1992)
* Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992)
* Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995)
* Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995)
* Lei da Tortura (Lei n° 9.455/1997)
* Habeas Data (Lei n° 9.507/1997)
* Sanções Ambientais (Lei n° 9.605/1998)
* Lei de Processo Administrativo Disciplinar (Lei n° 9.784/1999)
* Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn (Lei n° 9.868/1999)
* Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei n° 9.882/1999)
* Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (Lei n° 10.259/2001)
* Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006)
* Política Pública sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006)
* Estatuto de Roma

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