* Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941) * Ação Popular (Lei n°4.717/1965) * Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965) * Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/1968) * Lei do Divórcio (Lei n° 6.515/1977) * Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) * Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984) * Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985) * Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) * Lei dos Procedimentos do STF e STJ (Lei n° 8.038/1990) * Lei dos Servidores Públicos (Lei n° 8.112/1990) * Pacto San José da Costa Rica (Decreto n° 678/1992) * Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) * Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) * Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995) * Lei da Tortura (Lei n° 9.455/1997) * Habeas Data (Lei n° 9.507/1997) * Sanções Ambientais (Lei n° 9.605/1998) * Lei de Processo Administrativo Disciplinar (Lei n° 9.784/1999) * Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn (Lei n° 9.868/1999) * Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei n° 9.882/1999) * Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (Lei n° 10.259/2001) * Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) * Política Pública sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006) * Estatuto de Roma