* Regimento Interno do STF * Regimento interno do STJ * Regimento Interno do TRF 1º Região * Regimento Interno do TJ/BA * Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n° 3.731/1979) * Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução n° 31/2008) * Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria n° 358/1998) * Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n° 75/1993) * Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993) * Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar n° 11/1996) * Estatuto da FESMIP (Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia)